O que é a NCM
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o código de 8 dígitos que classifica cada mercadoria. Os 6 primeiros seguem o Sistema Harmonizado (SH), usado no mundo todo; os 2 últimos são desdobramentos próprios do Mercosul. É da NCM que saem as alíquotas de Imposto de Importação e IPI, as exigências de licença e os atributos obrigatórios do Catálogo de Produtos da DUIMP.
O que acontece quando a NCM está errada
Diferença de tributos
Se a NCM correta tem alíquota maior, a Receita cobra a diferença de Imposto de Importação, IPI e demais tributos, com juros e multa. Em importações recorrentes, a revisão pode alcançar operações anteriores e o valor cresce rápido.
Licença que faltou
Algumas NCMs exigem anuência de órgãos como Anvisa, MAPA ou Inmetro. Se a classificação correta pede licença e ela não foi obtida, a carga fica retida até a regularização, gerando armazenagem e sobrestadia.
Carga parada em conferência
Classificação duvidosa é um dos motivos que levam a declaração para os canais amarelo e vermelho. Veja o que acontece em cada canal.
O que mudou nas multas em 2026
Durante anos, errar a NCM gerava automaticamente uma multa de 1% sobre o valor aduaneiro, com mínimo de R$ 500, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em janeiro de 2026, revogou esses dispositivos.
Isso não significa que errar ficou barato. A mesma lei incluiu na legislação da reforma tributária (LC nº 214/2025) penalidades por informação omitida ou inexata nas operações de importação e exportação, calculadas em UPF (Unidade Padrão Fiscal). A diferença de tributos continua sendo cobrada, e a carga continua sujeita a retenção. Para autuações antigas baseadas na multa de 1%, há discussão sobre a aplicação da retroatividade benigna, e cada caso precisa de análise jurídica.
Os erros de classificação mais comuns
- Copiar a NCM da fatura do fornecedor. O código estrangeiro só coincide até o sexto dígito, e às vezes nem isso.
- Classificar pelo nome comercial em vez de pela composição, função e uso do produto.
- Ignorar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, que definem a ordem de análise.
- Kits e conjuntos classificados item por item quando deveriam seguir uma regra própria, ou o contrário.
- Não revisar quando o produto muda: novo material, nova função ou novo modelo podem mudar a NCM.
Como evitar
- Peça ao fornecedor ficha técnica com composição, função, especificações e fotos;
- Classifique com base nas Regras Gerais de Interpretação e nas notas de seção e capítulo;
- Consulte soluções de consulta da Receita sobre produtos semelhantes;
- Em caso de dúvida relevante, avalie uma consulta formal à Receita Federal;
- Documente a fundamentação e mantenha o Catálogo de Produtos atualizado.
Perguntas frequentes
A multa de 1% por NCM errada ainda existe?
Não. A Lei Complementar nº 227/2026 revogou o art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Em seu lugar, passaram a valer penalidades por informação inexata previstas na LC nº 214/2025, calculadas em UPF.
Posso usar a NCM que o fornecedor informou?
Não é recomendado. Só os seis primeiros dígitos seguem o padrão internacional, e mesmo eles podem ter sido classificados de forma diferente na origem.
Quem é responsável pela NCM: o importador ou o despachante?
A responsabilidade perante a Receita é do importador. O despachante e a comissária ajudam a classificar e a fundamentar a escolha.
Vale fazer consulta formal à Receita?
Em produtos com dúvida real de classificação e operações recorrentes, sim. A resposta da consulta dá segurança jurídica para as próximas importações.
Fontes: Receita Federal · Classificação incorreta NCM · Souto Correa · LC nº 227/2026 revoga multa de 1%. Conteúdo informativo, atualizado em 24/09/2026; não substitui a análise da sua operação.
